A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante uma série de direitos a quem trabalha com carteira assinada. Conhecê-los é o primeiro passo para perceber quando algo está errado — e para agir a tempo, antes que prazos importantes se percam.
Férias e 13º salário
A cada 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas, acrescidas de um terço do salário. O 13º salário, por sua vez, corresponde a um salário extra por ano, pago em até duas parcelas. Ambos são irrenunciáveis: nenhum acordo particular pode eliminá-los.
Horas extras e jornada de trabalho
A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 semanais. O que exceder esse limite deve ser pago como hora extra, com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal — ou compensado por meio de banco de horas, quando houver acordo válido. Trabalho habitual "por fora", sem registro, pode ser cobrado judicialmente com provas como mensagens, e-mails e testemunhas.
Verbas rescisórias
Quando o contrato termina, os valores devidos variam conforme o tipo de desligamento:
- Demissão sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional e multa de 40% sobre o FGTS;
- Pedido de demissão: saldo de salário, férias e 13º proporcionais, sem multa do FGTS;
- Acordo entre as partes: aviso prévio e multa do FGTS pela metade, com saque de até 80% do fundo;
- Justa causa: apenas saldo de salário e férias vencidas.
Atenção aos prazos: em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para reclamar direitos na Justiça do Trabalho, abrangendo os últimos 5 anos da relação de emprego.
O que fazer se um direito não foi respeitado?
Reúna documentos: carteira de trabalho, holerites, contratos, comprovantes e registros de horário. Com esse material, uma análise jurídica consegue identificar exatamente o que é devido e qual é a melhor estratégia — que pode começar por uma negociação amigável antes de qualquer processo.